JURISAceite
Estes Termos regulam o uso do site juris360.app.br e da plataforma Juris360 (“Plataforma”). Ao acessar o site ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A contratação do serviço por um escritório é regida também pelo contrato comercial firmado com ele, que prevalece em caso de conflito.
O serviço
O Juris360 é uma ferramenta de gestão para escritórios de advocacia: acompanhamento de publicações e processos, controle de prazos, agenda, tarefas, documentos, relatórios, portal do cliente, recursos de inteligência artificial e indicadores.
Contas e acesso
- O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por ativar a verificação em duas etapas quando exigida.
- O escritório contratante define quem acessa a Plataforma e com qual perfil, e responde pelos atos de seus usuários.
- Avise imediatamente contato@juris360.app.br se suspeitar de uso indevido da sua conta.
Responsabilidade profissional do advogado
O Juris360 é uma ferramenta de apoio. Sugestões de prazos, resumos, transcrições, atas e análises — inclusive as geradas por inteligência artificial — precisam ser conferidas pelo advogado, que permanece integralmente responsável pela contagem e pelo cumprimento dos prazos, pelas peças e pelas orientações dadas aos clientes, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB.
As informações de publicações e andamentos vêm de fontes oficiais de terceiros (tribunais e diários eletrônicos), que podem apresentar atrasos, instabilidades ou erros alheios ao Juris360. O acompanhamento pelos meios oficiais continua sendo dever do profissional.
Uso permitido
É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional; inserir dados sem base legal para o tratamento; realizar consultas cadastrais sem finalidade legítima; tentar acessar dados de outros usuários ou escritórios; explorar falhas de segurança, fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma; e enviar conteúdo malicioso ou mensagens não solicitadas (spam), inclusive por integrações com WhatsApp e outras redes, cujas políticas também devem ser respeitadas.
Dados e confidencialidade
Os dados inseridos pelo escritório pertencem a ele. O Juris360 os trata apenas para prestar o serviço, como operador, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, e guarda sigilo sobre eles. O escritório é o controlador e responde pela base legal do tratamento dos dados de seus clientes e das partes.
Propriedade intelectual
O software, o nome Juris360, a marca, o design, os textos e demais elementos da Plataforma e do site pertencem ao Juris360 e são protegidos por lei. O contrato concede ao escritório o direito de uso da Plataforma durante a vigência, sem transferência de propriedade.
Disponibilidade e mudanças
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos. Podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, preservando o acesso do escritório aos seus dados.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Juris360 não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: falhas ou atrasos de fontes oficiais de terceiros; uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; falta de conferência das sugestões pelo advogado; ou acesso indevido causado pelo próprio usuário. Os limites de responsabilidade aplicáveis à contratação constam do contrato comercial.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender acessos em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou ordem legal. Ao término do contrato, os dados do escritório são devolvidos ou eliminados conforme sua instrução, observados os prazos legais de guarda.
Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A data da última versão fica no topo da página; mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários da Plataforma.
Lei aplicável e contato
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro definido no contrato comercial ou, na sua falta, o do domicílio do réu, ressalvadas as regras de proteção ao consumidor quando aplicáveis. Dúvidas: contato@juris360.app.br. Assuntos de dados pessoais: dpo@juris360.app.br.